(DOC. VP 132.4159.8653.1361)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. REQUERENTE DECAIU DE SEU DIREITO. I.

Apelação visando a cassação da sentença que reconheceu a ocorrência de decadência e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. II. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se houve a decorrência do prazo decadencial para ajuizamento da demanda. III. A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de consentimento, está sujeita a um prazo decadencial de quatro anos, a partir da data em que o contrato foi

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