(DOC. VP 132.3718.8754.4098)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso do agravante, que pleiteava justiça gratuita alegando insuficiência de rendimentos para cobrir despesas mensais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão colegiada, à luz do CPC, art. 1.021. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 1.021 prevê agravo interno apenas contra decisões monocráticas do re

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