(DOC. VP 132.3004.9855.2757)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. STF NO TEMA 1.093. ACERTO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se, na origem, de mandando de segurança, com pedido liminar, impetrado pela ora recorrente visando seja declarada a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL-Contribuinte até o advento da Lei Complementar 190/2022 (que desempenhou o papel de regulamentação do DIFAL-Contribuinte), ao argumento de que não havia normas gerais sobre a referida exação, em desrespeito ao que expressamente determinam os arts. 146, II e III, «a», e 150, III, s «b» e «c» e 155, §2º, XII, s «a», �

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