(DOC. VP 132.2597.7244.0960)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE II, REFERÊNCIA 08. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL. CABIMENTO. INÍCIO DA INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% QUE DEVE SER A REFERÊNCIA 1. 1.

Cuida-se de ação cominatória e indenizatória ajuizada por professora inativa contra o Estado do Rio de Janeiro e RioPrevidência na qual pretende adequação de seus proventos ao piso nacional, em que proferida sentença de improcedência. 2. Conjunto probatório, notadamente contracheques da servidora, que apontam não ter sido aplicado o piso nacional aos seus vencimentos, não obstante reconhecida a sua constitucionalidade pelo E. STF, quando do julgamento da ADI 4167. 3. Incumbia ao Es

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