(DOC. VP 132.2075.5229.0651)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO . PAGAMENTO CONJUNTO COM OUTRAS VERBAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Na hipótese, o e. TRT concluiu pela validade da norma coletiva que previu o pagamento embutido do adicional de risco ao salário do trabalhador. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica:» São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensató

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