(DOC. VP 131.9086.2115.0305)

TJSP. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Portadora de transtornos mentais e comportamentais vinculados ao uso de drogas e outras substâncias psicoativas e transtorno de personalidade Cluster B (Antissocial e Borderline) - CID 10F.19.2 e F60.9. Quadro clínico comprovado por relatório médico. Necessidade da internação provada nos autos. Art. 6º, parágrafo único, III, da Lei 10.216/01. Inexistência de infração aos princípios da separação dos Poderes ou às normas e princípios que informam a Administração e, em especial,

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