(DOC. VP 131.7911.2000.6000)

STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imóvel na área urbana. Destinação rural. IPTU. Não-incidência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 57/1966, art. 15. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 32, § 1º.

«1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (Decreto-lei 57/1966, art. 15). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução 8/2008 do STJ.»

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