(DOC. VP 131.7603.4112.0267)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança contra a cobrança de taxa de fiscalização de estabelecimento, em que houve o indeferimento do pedido de justiça gratuita, seguido de pedido de desistência da ação. 2. A sentença manteve o indeferimento da gratuidade e acolheu pedido desistência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelação interposta pela impetrante é cabível para impugnar a parte da sentença que se limitou a mant

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