(DOC. VP 131.6023.8688.7199)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. FRAÇÃO DE MÊS. JUROS. OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC.

O índice de 1% em caso de fração de mês está devidamente previsto no art. 96 Lei Estadual 6.374/89, redação incluída pela Lei Estadual 16.497/17 e em consonância com a Lei 9.250/95. Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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