(DOC. VP 131.5511.5710.9116)
TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Ação ordinária interposta por servidor público municipal visando a revisão da base de cálculo para pagamento de horas extraordinárias, incluindo não apenas o salário base, mas o total da remuneração. Sentença de procedência determinou o recálculo das horas extras com inclusão de vantagens inerentes ao cargo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo para pagamento de horas extraordinárias deve incluir
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