(DOC. VP 131.4615.7660.4491)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa, sob o fundamento de que o condenado seria hipossuficiente. O Parquet sustenta que a hipossuficiência deve ser comprovada pelo sentenciado nos autos da execução, e não presumida pelo Juízo. Apresentadas contrarrazões, a decisão foi mantida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a hipossuficiência do condenado pode ser presumida para fins de extin�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote