(DOC. VP 131.3542.1121.4394)

TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido o retorno do sentenciado ao regime fechado até ulterior comprovação de que possui condições de progredir ao semiaberto ou a determinação de realização de exame criminológico incluindo a participação de médico psiquiatra. Impertinência. Sentenciado em cumprimento de pena oriunda de condenação pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e ameaça. Progredido ao regime semiaberto há mais de seis meses, sem a anotação de qualquer intercorrência n

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