(DOC. VP 131.2025.0683.1901)

TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO.

1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a ré a restituir os valores descontados em dobro e a pagar indenização por dano moral 2. Apela a ré sustentando cerceamento de defesa e a licitude da contratação através de documento eletrônico 3. Legítima a antecipação do julgamento diante dos elementos existentes nos autos 4. A prova apresentada é insuficiente para comprovar a autorização dos descontos no benefício previdenciário da autora 5. Cumpria à r�

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