(DOC. VP 130.3501.2000.6400)

STJ. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Veículo. Aquisição para uso como táxi. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º.

«... 1. A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação das normas protetivas do CDC. CDC, art. 2º. Conheço do recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional, quanto à violação do CDC, art. 2º, em razão do prequestionamento do referido dispositivo legal. O Lei 8.078/1990, art. 2º, ao conceituar a pessoa do consumidor, dispõe: «Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurí

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