(DOC. VP 130.3501.2000.1400)

STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Polícia Militar. Curso de formação de sargentos. Eliminação de candidato em razão de reprovação em teste de aptidão física. Prazo para impetração. Termo inicial. Produção de efeitos concretos. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 23. CF/88, art. 37, II.

«... AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INICIAL INDEFERIDA - ARTIGOS 10, «caput», E 23 DA Lei 12.016/2009 - LAPSO DECADENCIAL DE 120 DIAS EXTRAPOLADO - ATAQUE À LEGALIDADE DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. A intelecção firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecid

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