(DOC. VP 130.2810.4659.5588)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de repetição de indébito - Multa aplicada pelo PROCON Sorocaba - Infração ao CDC, art. 20 - Vício de qualidade em empreendimento imobiliário - Alagamento em vaga de garagem - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Inocorrência de nulidade da autuação - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa - Infração caracterizada - Não provimento do recurso

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