(DOC. VP 130.2316.6366.3837)

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. GUARDA UNILATERAL, SEM CONVÍVIO PATERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. I.

Casos em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos, estabelecendo a guarda unilateral do infante à sua mãe e indeferindo qualquer forma de convivência do genitor com a criança, tornando definitiva a decisão que determinou a suspensão da autorização de viagem em passaporte da criança, que só poderá sair do Brasil com autorização expressa do pai ou judicial, com a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais, arbitrado

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