(DOC. VP 130.1024.2358.5159)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS, taxas de licença e multa dos exercícios de 2010 a 2013 - Município de Votuporanga - Ação ajuizada em 13/12/2014 - Despacho inicial proferido em 16/12/2014- Interrupção do prazo prescricional - Citação aperfeiçoada em 30/3/2015- Requerimento de penhora on line e pesquisas de bens deferido em 12/11/2019 não cumprido pela serventia cartorária - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo

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