(DOC. VP 129.7749.8227.8807)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL MEDIADOR PARA CRIANÇA COM AUTISMO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando que autarquia municipal forneça ao autor, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0), profissional mediador na escola pública onde está matriculado. O autor busca a adaptação do plano pedagógico, aulas em salas de recursos e acompanhamento integral de professor de apoio. O ente municipal se insurge contra a condenação, alegando ausênci

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