(DOC. VP 129.6820.9802.7845)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - MULTA SOBRE O VALOR DO FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO COM BASE NA TABELA FIPE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente avençada sendo suficiente, para comprovar, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. A cobrança de juros remuneratórios de forma capita

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