(DOC. VP 129.5617.5520.1906)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

o Ministério Público interpôs agravo em execução contra a r. decisão que concedeu remição de pena por leitura. O sentenciado participou de programa de incentivo à leitura, leu quatro obras literárias e apresentou relatórios, ensejando a concessão de remição de 16 dias de pena por leitura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível conceder remição de pena por leitura, com base na interpretação extensiva da LEP, art. 126 e n

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