(DOC. VP 129.5309.4283.3191)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade com base de cálculo nos termos da Lei 7.394/85, art. 16. Inadmissibilidade. Servidor público temporário, admitido sem prestar concurso público ou mediante processo seletivo simplificado, nos termos do art. 37, IX, da CF, está submetido ao regime jurídico-administrativo. Contratação com base na Lei Municipal 1.600/2001, que regulamenta o art. 37, IX, da CF. Lei 7.394/85, art. 16 que não foi recepcionado. ADPF 151/ST/STFF e Súmula V

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