(DOC. VP 129.5120.7817.7378)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Período de janeiro de 2007. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, IV. Inadmissibilidade. Não atendimento de despacho determinador de fornecimento de dados do inventariante ou do administrador da herança para se promover a citação do espólio do executado. Falta de intimação pessoal do procurador do exequente. Inércia do município não caracterizada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 25. Recurso provido

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