(DOC. VP 129.4756.6217.4388)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória - Município de São Paulo - IPTU - Exercícios de 2005 e 2006 - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito - Necessidade de aguardar a formação do contraditório para melhor se aferir eventual prescrição - Ademais, imprescindível se prestigiar a presunção de legitimidade dos atos administrativos - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Créditos em discussão que são antigos e, em razão do seguro garantia contratado, o. d. Juízo autorizou a expedição de certidão positiva com efeito de negativa em favor da ora agravante, portanto, sem urgência a ser, desde logo, acautelada. - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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