(DOC. VP 129.3256.9752.7459)

TJRJ. DECISÃO

Direito da Saúde. Tratamento de saúde. Ação de obrigação de fazer c/ pedido de tutela provisória antecipada de urgência contra o Município de Trajano de Moraes e o Estado do Rio de Janeiro, buscando tratamento de saúde. Narra a parte autora, em síntese, que recebeu diagnóstico de TDAH, com dislexia, transtorno específico do aprendizado. necessitando assim realizar o exame de avaliação de processamento auditivo central, bem como o transporte necessário ao tratamento de saúde,

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