(DOC. VP 129.2757.0686.9683)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Alexandre de Andrade Silva contra sentença que o condenou por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas de reclusão e multa. O recorrente alega ilicitude na invasão domiciliar sem mandado e questiona a competência da guarda municipal para efetuar a prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da invasão domiciliar sem mandado judicial e (ii) a competência da guarda municipal par

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