(DOC. VP 128.9672.5941.0347)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226 - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, H DO CP -NÂO CABIMENTO - FRAÇÃO ADOTADA PELA CAUSAS DE AUMENTO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO -

Em tendo sido o reconhecimento realizado pelas próprias vítimas, havendo, inclusive, auto de reconhecimento fotográfico anexado nos autos, não há que se falar em inobservância dos ditames do CPP, art. 226. - Afasta-se a tese absolutória, posto que devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva no crime de roubo majorado. - Comprovado que o crime foi praticado contra criança, não há que se falar em decote da agravante prevista no art. 61, II, «h» do CP. - Havendo fund

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