(DOC. VP 128.7784.7328.2671)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de lote. Sentença de parcial procedência. MÉRITO. Compromisso de compra e venda de lote. Inaplicável as disposições elencadas pela «lei do distrato imobiliário» ( 13.786/18). Contrato celebrado anteriormente a vigência da Lei (20 de agosto de 2014) PROMITENTE-COMPRADOR QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. Possível o pedido de rescisão contratual. Retorno das partes ao

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