(DOC. VP 128.6296.1037.9600)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Agravada que persegue crédito correspondente a R$ R$ 429.164,16. Indicação à penhora, pela devedora, de imóveis localizados em Fortaleza/CE. Recusa da credora acolhida pelo MM. Juízo. Deferida, ainda, a penhora de 10% sobre os valores que a devedora tem a receber em operações com cartões de crédito, débito e/ou vales. Possibilidade. RECUSA DE BEM OFERTADO À PENHORA. Admissível a recusa justificada de bens indicados à penhora, mormente quando presente circunstância que evidencie qu

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