(DOC. VP 128.5329.5533.8596)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento à apelação interposta pelo embargante, mantida a sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição e indenização por danos morais - inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão colegiada - alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios que não representou acolhimento parcial do apelo - alteração de ofício por ocasião da fixação dos ho

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