(DOC. VP 128.5131.4734.1644)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública estadual - Oficiala Administrativa lotada na Penitenciária I de Pirajuí - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência com fundamento em laudo pericial - Natureza declaratória do laudo pericial - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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