(DOC. VP 128.4978.1616.4574)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO E CESSÃO SEM ANUÊNCIA DA CDHU. PROCEDÊNCIA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré (ocupante do imóvel) em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse proposta pela CDHU fundada no inadimplemento de 73 parcelas e cessão irregular da posse. A demanda foi julgada procedente, negando o pedido da ocupante de restituição de valores pagos e indenização de benfeitorias. II. Questão em exame 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o inadimplemento das parcelas do financiamento e a cess�

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