(DOC. VP 128.4661.0687.6749)

TJSP. Apelação da Defesa - Receptação - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder de veículo roubado - Negativa do acusado nas duas fases da persecução penal - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita do bem - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nas circunstâncias do delito - Regime inicial semiaberto mantido, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade por igual prazo e por 10 dias-multa em seu valor mínimo unitário - Recurso de apelação desprovido

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