(DOC. VP 128.4606.8194.2047)

TJSP. RECLAMAÇÃO -

Alegação de descumprimento de decisão proferida por este Tribunal - Decisão que determinou que o correto seria aguardar-se o julgamento dos embargos de declaração para se determinar a remessa dos autos para a Bahia, pois a decisão dos embargos de declaração integraria a decisão do agravo de instrumento - Rejeitados os embargos de declaração, correta a determinação de remessa dos autos à Comarca de Salvador/Bahia - Decisão corretamente proferida - Reclamação improcedente

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