(DOC. VP 128.4474.3000.5200)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta por dispensa de licitação. Fornecimento de lanches matinais. Dolo não configurado. Sucessiva renovação do contrato motivada em face das peculiaridades do objeto licitado. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre os critérios de fixação da pena. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10, 11 e 12. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... 3. No tocante à fixação da pena imposta a Confere Comércio e Serviços de Alimentação e de Segurança Eletrônica Ltda. aduz o recorrente, ainda, violação ao Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único, por considerar que «a imposição da sanção de proibição de contratação com o Poder Público, por tão longo período [três anos], foi desproporcional» (fl. 1.011). Ocorre que as sanções foram justificadas pelo acórdão à luz do contexto fático probatório, cujo reexame

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