(DOC. VP 128.0786.5149.2038)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO -

As verbas salariais e previdenciárias são absolutamente impenhoráveis em sua integralidade, na forma do CPC, art. 833, IV - A exceção do §2º do aludido dispositivo legal, quanto ao pagamento de prestação alimentícia, deve ser interpretada restritivamente - C. STJ que admite a mitigação da impenhorabilidade legal, mas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução» e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobr

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