(DOC. VP 127.9186.6186.4334)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que determinou à executada a apresentação de relação dos consumidores lesados aptos a promover a liquidação da execução - Companhia que afirma não dispor de registros de reclamações efetuadas pelos consumidores no período - Previsão expressa no título executivo judicial de que os danos individuais devem ser comprovados por seus respectivos titulares - Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso concreto - Ausência de habilitação de interessados em

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