(DOC. VP 127.8600.7580.2151)

TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RE 635659 DO STF - APLICAÇÃO.

Não constatado arcabouço probatório suficiente para sustentar um édito condenatório em relação ao ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado, a absolvição do representado é medida que se impõe. De acordo com o RE 635659 DO STF, presume-se usuário aquele que possuir quantidade inferior a 40 (quarenta) gramas de cannabis sativa, sem indicação de finalidade mercantil, conduzindo à absolvição por atipicidade da conduta. V.V.: Verificado que as provas dos autos são rob

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