(DOC. VP 127.8234.1393.2424)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de renegociação de dívidas - Indeferimento de tutela de urgência que visava à limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos - Inconformismo da autora - Alegada possibilidade da medida, postulada com base no atual conceito de superendividamento do CDC e na aplicação subsidiária das regras relativas às tutelas provisórias do CPC - Improcedência - Previsão do referido CDC, no sentido da possibilidade da suspensão da exigibilidade do débito e da interrupção dos enc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote