(DOC. VP 127.7606.8033.7565)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATATO -

Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. Nulidade da contratação bem reconhecida, ante ao vício de consentimento da parte. Hipervulnerabilidade da autora que permitiu que fosse levada a erro por terceiros, os quais pretendiam se apropriar do produto da contratação. Boa-fé da autora que já procedeu a integral restituição dos valores disponibilizados em sua conta. DANO MORAL. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, tendo em

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