(DOC. VP 127.6814.4485.1133)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo o agravante resgatado o lapso temporal previsto no Decreto 11.846/2023, art. 3º, «caput», até a data da publicação do referido decreto, impossível a concessão da comutação da pena. - Recurso não provido

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