(DOC. VP 127.6739.3622.1862)

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência da parte autora alegando que: (a) a documentação apresentada é apta a amparar o pedido de gratuidade; (b) cumprimento dos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320; (c) desnecessidade de esgotamento da via administrativa. 2. ORDEM DE EMENDA. Cumprimento. Documentos encartados na emenda à inicial demonstram que a autora faz jus à gratuidade. 3. TEMA REPETITIVO 648 DO C. STJ. Inaplicabilidade. Hipótese dos autos que é diversa, pois não se cuida de produção antecipada de

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