(DOC. VP 127.6247.2174.9921)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTENTE. 1.

Age no exercício regular de direito o credor que inclui o nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, com base em débito existente. 2. O exercício regular de direito afasta a indenização por danos morais, por pressupor, esta, a prática de ato ilícito. V.v. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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