(DOC. VP 127.6180.4000.3100)

STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Análise do apelo nobre pela alínea «c» do permissivo constitucional quando já apreciada a mesma matéria sob a alínea «a». Desnecessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Por fim, veja-se que não há a alegada omissão quanto ao exame da pretensa divergência jurisprudencial suscitada no recurso especial. É que, in casu, a matéria cuja divergência se sustentou no recurso especial coincide com a questão trazida pela alínea «a» do permissivo constitucional de sorte que se revela despiciendo apreciar o dissídio jurisprudencial sobre questão já julgada sob o argumento de violação da legislação federal, como sucedeu na espécie. Nesse sentido,

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