(DOC. VP 127.5337.4061.7455)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDA PESQUISA DE BENS COM BASE NO CNPJ DA MATRIZ. POSSIBILIDADE. FILIAL QUE INTEGRA O ACERVO PATRIMONIAL DE UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ

(REsp Repetitivo 1.355.812/RS/STJ). 1. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens pelo Sisbajud a partir do CNPJ da matriz a que pertence a ré. 2. Inconformismo do exequente acolhido. 3. A criação de filiais não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, responde com todo o patrimônio social por suas dívidas. 4. Recurso provido. Decisão reformada.

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