(DOC. VP 127.3334.6000.2400)

STJ. «Habeas corpus». Telecomunicação. Interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação. Análise. Inviabilidade. Instrução deficiente. Alegações não conhecidas. CF/88, art. 5º, XII e LXVIII. Lei 9.296/1996

«3. Se não consta dos autos cópia das decisões que decretaram as interceptações telefônicas, é inviável a análise do argumento de que as prorrogações foram deferidas por meio de decisões substancialmente idênticas ou de que não estariam devidamente fundamentadas. 4. Ausência de juntada de documentos que embasariam a alegação de que as pretensas escutas telefônicas que teriam extrapolado o prazo para o qual haviam sido autorizadas diziam respeito a terminais utilizados pelo

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