(DOC. VP 127.3331.9000.2600)

TST. Recurso. Embargos de declaração com efeito modificativo. Vista à parte contrária. Ausência. Orientação jurisprudencial 142/TST-SDI-I. Não decretação de nulidade. Possibilidade. Ausência de prejuízo. «Pas de nullitè sans grief». CLT, art. 794. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 535.

«1. A Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I assenta ser «passível de nulidade». a decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem abrir vista à parte contrária. Não afirma que «é nula». tal decisão, uma vez que a regra admite exceções, na esteira do CLT, art. 794, que dispõe não se declarar nulidade sem prejuízo. 2. «In casu», a decisão embargada deixou claro que «não há sentido em determinar a anulação do processo para a produção de raz�

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