(DOC. VP 127.3331.9000.1300)

TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Requisitos. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CLT, arts. 832, 894, II e 896. CPC/1973, art. 458.

«Não se conhece de Embargos quando não se vislumbra o requisito do CLT, art. 894, II. Embargos não conhecidos.

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