(DOC. VP 127.0531.2000.6300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.032/1995. Hermenêutica. Benefício concedido em data anterior à nova legislação. Majoração. Impossibilidade. Orientação do STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral (RE 613.033/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9/6/2011). Juízo de retratação. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º. CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.032/1995.

«1. A Col. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.096.244/SC (8/5/2009), representativo da controvérsia e de relatoria da em. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, consolidou posicionamento sobre a concessão do auxílio-acidente, reconhecendo ao segurado o direito à majoração do percentual do benefício, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1º do Lei 8.213/1991, art. 86, com aplicação imediata a todos os segurados que estivessem na

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