(DOC. VP 127.0531.2000.5300)

STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão do relator. Julgamento deste e não do órgão colegiado. CPC/1973, art. 535.

«1. A competência para julgar embargos de declaração contra decisão do Relator é deste, e não do órgão colegiado, sob pena de afastar-se a possibilidade de exame do próprio mérito da decisão.»

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